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Publicações Oficiais

 
 

Câmara Municipal de Xinguara - Pa

A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo em Xinguara, com autonomia política, administrativa e financeira.

Funções da Câmara

Tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.

Mandato do Vereadores

Na atual legislatura (2017-2020), a Câmara possui 13 vereadores, que exercem a soberania popular por meio da representação indireta. Os parlamentares são eleitos entre moradores de Xinguara maiores de 18 anos, por sufrágio universal, pelo voto direto e secreto para mandatos de quatro anos. Pelo contato direto com a comunidade e as entidades que representam a sociedade organizada, o parlamentar avalia as necessidades de caráter local, tais como, saúde, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, entre outras. Os políticos também recebem denúncias e reclamações quanto à prestação dos serviços públicos e buscam, pelos instrumentos competentes, a solução para os problemas e carências nestas áreas.

As Comissões

A Câmara dispõe também de Comissões, que são órgãos técnicos, constituídos pelos vereadores, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres ou realizar investigações. As Comissões são organizadas segundo os diversos assuntos de competência do município, podendo ser permanentes (Comissões Permanentes) ou transitórias (Comissões Especiais ou Comissões Parlamentares de Inquérito). As Comissões Permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, até preparam projetos sobre sua especialidade. O Regimento Interno da Câmara estabelece as normas para indicação de seus membros e os casos de sua destituição, regras para seu funcionamento, a forma de eleição dos respectivos presidentes, suas atribuições e outras normas sobre a competência exclusiva da cada comissão. Os projetos em tramitação na Câmara são distribuídos a diversas Comissões, para cada uma opinar sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a serem transformadas em normas legais.

Administração da Câmara

A Câmara Municipal tem suas atribuições executivas exercidas por órgão permanente de direção administrativa e financeira, denominado Comissão Executiva, composta pelo presidente, 1º secretário e 2º secretário, conforme previsto no Regimento Interno. São de sua competência, entre outras atribuições: a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores; nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores, nos termos da lei; expedir normas e medidas administrativas; ordenar despesas; prestar contas anualmente da gestão financeira; elaborar a proposta orçamentária da instituição; apresentar o relatório anual de atividades, perante o plenário, na última sessão ordinária da sessão legislativa. Outro órgão da Câmara é a Mesa Diretora, eleita entre os próprios vereadores e responsável por tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos. Ela é composta por presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário. Cada cargo possui uma atribuição específica, determinada pelo Regimento Interno.

Os Vereadores

Gestão 2017/2020

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