A comissão de Legislação, Justiça e redação final tem como competência analisar os projetos de lei sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei, bem como realizar a redação final dos referidos projetos.

Membros da Comissão

Presidente: Olair Reis da Conceição

Vice-Presidente: Elieth Alves de Sousa

Membro: Amilton Pereira Cunha